SEI/UTFPR - 2381919 - Relatório

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

UTFPR - CAMPUS FRANCISCO BELTRAO
DIRETORIA-GERAL - CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO
DIR. DE GRAD.E EDUCACAO PROFISSIONAL -FB
SECRETARIA DE GESTAO ACADEMICA - FB
DEPARTAMENTO DE REGISTROS ACADEMICOS -FB

plano de ensino

Código Ofertado	Disciplina/Unidade Curricular	Modo de Avaliação	Modalidade da disciplina	Oferta
LA36E	Legislação Ambiental	Nota/Conceito E Frequência	Presencial	Semestral

Carga Horária

APS

ANP

APCC

Total

AT: Atividades Teóricas (aulas semanais).
AP: Atividades Práticas (aulas semanais).
ANP: Atividades não presenciais (horas no período).
APS: Atividades Práticas Supervisionadas (aulas no período).
APCC: Atividades Práticas como Componente Curricular (aulas no período, esta carga horária está incluída em AP e AT).
Total: carga horária total da disciplina em horas.

Objetivo

Destacar a importância dos princípios gerais do direito ambiental. Estudar algumas das principais legislações e acordos ambientais que disciplinam o patrimônio ambiental nacional e internacional. Conhecer os objetivos e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Compreender a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competências e atribuições de seus órgãos e entidades. Conhecer as etapas necessárias para licenciamento ambiental, bem como a documentação necessária para este processo. Demonstrar a exigência legal de reparação do dano ambiental e sua responsabilização civil, penal e administrativa. Fornecer subsídios para que o aluno saiba buscar as principais legislações relacionadas aos diferentes aspectos ambientais. Desenvolver o senso crítico quanto aos aspectos jurídicos envolvidos nas diferentes etapas de projetos ambientais.

Ementa

Conceitos; princípios de direito ambiental; responsabilidade subjetiva e objetiva; Política Nacional do Meio Ambiente; bens ambientais básicos protegidos; Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); legislação ambiental vigente; licenciamento ambiental: critérios para elaboração de RCA/PCA e EIA/RIMA; padrões de qualidade e de emissões; trâmite e práticas legais.

Conteúdo Programático

Ordem	Ementa	Conteúdo
1	Conceitos.	Conceitos de meio ambiente e direito ambiental. A legislação ambiental no Brasil - origem e evolução histórica. Direito ambiental.
2	Princípios de direito ambiental.	Princípios fundamentais do direito ambiental (desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, solidariedade, entre outros).
3	Responsabilidade subjetiva e objetiva.	Responsabilidade objetiva, subjetiva e solidária no Direito Ambiental.
4	Política Nacional do Meio Ambiente.	Estrutura da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
5	Bens ambientais básicos protegidos.	Zoneamento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
6	Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).	Estrutura organizacional do SISNAMA competências no âmbito federal, estadual e municipal.
7	Legislação ambiental vigente.	Constituição Federal de 1988; Política Nacional do Meio Ambiente; Lei de Crimes Ambientais; Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Código Florestal.
8	Licenciamento ambiental: critérios para elaboração de RCA/PCA e EIA/RIMA.	Interpretação dos conceitos jurídicos de licenciamento ambiental, licença ambiental estudos ambientais e impactos ambientais; Fases do licenciamento ambiental: tipos de licenças ambientais; EIA/RIMA como condicionante do licenciamento ambiental. RCA Relatório de Controle Ambiental; PCA Plano de Controle Ambiental.
9	Padrões de qualidade e de emissões.	Acordos Internacionais relacionados com o Direito Ambiental. Padrões de qualidade e emissões: ar, solo, água, poluição sonora.
10	Trâmite e práticas legais.	Responsabilidades administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente e sua reparação; a ação do Ministério Público. Ação civil pública; ação popular.

Bibliografia Básica

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010. 1177. p. ISBN 9788539200023.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos . Belo Horizonte: Forum, 2010. 214 p. ISBN 9788577002986.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 13. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 902 p. ISBN 9788502147423.

Bibliografia Complementar

JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito ambiental: Legislação. 2. ed. Rio de Janeiro, RJ: Thex, 2002. xiii, 817 p. ISBN 85-85575-88-3.
ADEDE Y CASTRO, João Marcos. Resíduos perigosos no direito ambiental internacional: sua internalização nos países do Mercosul . Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2003. 158 p. ISBN 8575252275.
SANTOS, Celeste Leite dos. Crimes contra o meio ambiente: responsabilidade e sanção penal . 3. ed. aum. e atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 217 p. ISBN 8574533327.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e patrimônio genético no direito ambiental brasileiro. São Paulo: Max Limonad, 1999. 254 p.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2010. xxxi, 940 p. ISBN 9788537502907.

#	Resumo da Alteração	Edição	Data	Aprovação	Data
1	Finalizado	Marcelo Bortoli	01/07/2016	Marcelo Bortoli	01/07/2016

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) WILIAN RODRIGO GALEAZZI, TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, em (at) 09/11/2021, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 23064.035393/2021-66

SEI nº 2381919